Política de Cancelamento de Encomendas
1. Introdução e Âmbito de Aplicação
Na Talorincairn, procuramos oferecer aos nossos clientes informações claras sobre a gestão das encomendas, os pedidos de cancelamento e os procedimentos de reembolso.
Esta Política de Cancelamento de Encomendas aplica-se às compras de mobiliário e artigos relacionados para o lar realizadas através de talorincairn.com, com entrega em todo o território de Portugal.
O objetivo desta política é explicar as condições de cancelamento antes e depois da expedição, bem como os direitos dos consumidores nos contratos celebrados à distância.
As disposições aqui apresentadas respeitam o Decreto-Lei n.º 24/2014, o Decreto-Lei n.º 84/2021, a Lei n.º 24/96 e as demais normas portuguesas e europeias aplicáveis.
As regras comerciais de cancelamento não substituem nem limitam os direitos imperativos dos consumidores, incluindo o direito legal de livre resolução.
2. Cancelamento Antes do Envio
Se pretender cancelar uma encomenda que ainda não tenha sido expedida, poderá contactar o nosso serviço de apoio ao cliente para apresentar o pedido.
O cancelamento direto depende do estado efetivo da encomenda no momento em que o pedido é analisado.
O facto de uma encomenda já se encontrar em preparação não significa, por si só, que tenha sido expedida.
Quando confirmarmos que a encomenda ainda não foi enviada, o cancelamento poderá ser realizado através do nosso procedimento habitual.
2.1. Condições aplicáveis
- O pedido pode ser apresentado enquanto a encomenda não tiver sido expedida.
- O apoio ao cliente verificará o estado real da encomenda.
- As encomendas elegíveis serão canceladas sem encargos de cancelamento.
- Os montantes pagos serão integralmente reembolsados, incluindo os custos de envio eventualmente cobrados.
- O reembolso será realizado através do meio de pagamento originalmente utilizado, salvo acordo expresso do consumidor quanto a outro método permitido.
Não estabelecemos um prazo comercial adicional de cancelamento que impeça o consumidor de solicitar a anulação de uma encomenda ainda não expedida.
Recomendamos, contudo, que o pedido seja enviado assim que o consumidor decida cancelar a compra, para facilitar a sua gestão antes da expedição.
3. Encomendas Já Expedidas
Depois de uma encomenda ter sido expedida, poderá não ser possível interromper o transporte através do procedimento comercial habitual de cancelamento.
Nestas circunstâncias, o consumidor pode contactar o apoio ao cliente para obter informações sobre o estado da entrega e os procedimentos disponíveis.
Quando não seja possível interromper o transporte, poderá ser necessário aguardar a entrega para organizar a devolução física dos produtos.
No entanto, o consumidor não tem de aguardar pela entrega para comunicar validamente a decisão de exercer o direito legal de livre resolução, quando este seja aplicável.
Uma encomenda expedida não é, por esse motivo, considerada definitivamente irrevogável.
Se o consumidor comunicar a sua decisão de livre resolução antes da receção dos produtos, a comunicação será tratada de acordo com as regras legais aplicáveis, sem que a sua eficácia dependa de uma autorização prévia.
As instruções relativas à devolução ou recolha dos bens serão comunicadas tendo em conta o estado do transporte e as características dos produtos.
4. Direito Legal de Livre Resolução
Nos contratos de compra e venda celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Este direito é regulado pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 e distingue-se do procedimento comercial de cancelamento de encomendas ainda não expedidas.
4.1. Início do prazo
Na compra de bens, o prazo de 14 dias começa, em regra, a contar a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos produtos.
Quando vários produtos de uma mesma encomenda forem entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir da receção do último produto.
Quando um produto for entregue em vários lotes ou componentes, o prazo começa a contar a partir da receção do último lote ou componente.
O consumidor pode comunicar a sua intenção de resolver o contrato mesmo antes de receber os produtos.
4.2. Como exercer o direito
O direito de livre resolução pode ser exercido através de uma declaração inequívoca enviada para o nosso endereço de correio eletrónico:
service@talorincairn.com
O consumidor pode também utilizar o formulário modelo de livre resolução disponibilizado na nossa Política de Devoluções e Reembolsos.
A utilização desse formulário é facultativa.
Não é necessário justificar a decisão, apresentar um motivo específico ou obter aprovação prévia.
O prazo legal é respeitado quando a comunicação da decisão é enviada antes do seu termo.
4.3. Devolução dos produtos
Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deve, em regra, devolver os produtos no prazo de 14 dias, salvo quando exista uma obrigação legal ou um acordo para a respetiva recolha.
O prazo considera-se cumprido quando os bens são enviados antes do seu termo.
As instruções de devolução e o endereço adequado serão fornecidos pelo nosso apoio ao cliente.
Os custos diretos de devolução em caso de livre resolução são suportados pelo consumidor quando essa responsabilidade lhe tenha sido devidamente comunicada antes da celebração do contrato, nos termos legalmente exigidos.
Para mobiliário que não possa ser normalmente devolvido pelo correio, aplicam-se as obrigações específicas de informação pré-contratual relativas aos custos de devolução.
Os direitos relativos a produtos defeituosos ou não conformes não são limitados por estas regras de devolução voluntária.
4.4. Exceções legalmente previstas
O direito de livre resolução pode estar sujeito às exceções expressamente previstas na legislação.
Entre estas encontram-se, quando estejam preenchidos os respetivos requisitos legais, os bens fabricados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
A simples escolha de uma variante normalmente disponibilizada no catálogo não determina automaticamente a aplicação desta exceção.
Qualquer exceção será aplicada apenas quando legalmente justificada e não prejudicará os direitos relativos à falta de conformidade dos bens.
5. Como Solicitar o Cancelamento
Para solicitar o cancelamento de uma encomenda, recomendamos o contacto por correio eletrónico, permitindo identificar o pedido e conservar um registo da comunicação.
Correio eletrónico: service@talorincairn.com
Telefone: +1 (704) 382-6719
Para facilitar a identificação da encomenda, recomendamos que forneça:
- Número da encomenda.
- Nome utilizado na compra.
- Endereço de correio eletrónico associado à encomenda.
- Declaração clara de que pretende cancelar a encomenda ou exercer o direito de livre resolução.
- Comprovativo de pagamento ou outros elementos de identificação da transação, apenas quando razoavelmente necessários para verificar o pedido.
Não é obrigatório apresentar comprovativo de pagamento quando a encomenda e a identidade do requerente já possam ser adequadamente verificadas através das informações disponíveis.
Não solicitamos o envio de palavras-passe, códigos de segurança, números completos de cartões bancários ou outras credenciais de pagamento desnecessárias.
O consumidor não tem de explicar os motivos quando exerce o direito legal de livre resolução.
6. Análise e Confirmação do Pedido
Após recebermos uma comunicação de cancelamento, procederemos à verificação das informações necessárias para identificar a encomenda e determinar o procedimento aplicável.
O tratamento do pedido segue, em regra, as seguintes etapas:
- Receção: recebemos a comunicação enviada pelo consumidor.
- Identificação: verificamos os dados necessários para localizar a encomenda.
- Verificação do estado: confirmamos se os produtos ainda não foram expedidos ou se já se encontram em transporte.
- Definição do procedimento: distinguimos o cancelamento comercial da eventual declaração de livre resolução.
- Comunicação: informamos o consumidor sobre o tratamento do pedido e os passos seguintes.
- Reembolso: quando aplicável, iniciamos o procedimento de restituição dos montantes devidos.
Os pedidos serão analisados com a maior brevidade possível, tendo em conta o estado da encomenda e as informações necessárias à sua identificação.
A verificação administrativa não constitui uma condição de aprovação do exercício válido do direito legal de livre resolução.
Quando a comunicação de livre resolução for apresentada por via eletrónica, a respetiva receção será confirmada em suporte duradouro nos termos legalmente exigidos.
7. Reembolsos e Métodos de Pagamento
7.1. Reembolso de encomendas canceladas antes do envio
Quando uma encomenda ainda não expedida seja validamente cancelada através do procedimento comercial habitual, será efetuado o reembolso integral dos valores pagos.
O reembolso inclui o preço dos produtos e os custos de envio que tenham sido cobrados nessa encomenda.
Não são aplicadas taxas administrativas ou penalizações pelo cancelamento de encomendas elegíveis ainda não expedidas.
7.2. Reembolso por livre resolução
Quando o consumidor exerce validamente o direito legal de livre resolução, serão restituídos os montantes reembolsáveis de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014.
Na resolução da totalidade do contrato, o reembolso abrange, em regra, o preço dos produtos e os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada na compra.
Os custos adicionais decorrentes da escolha expressa de uma modalidade de entrega mais dispendiosa podem não ser reembolsáveis, nos termos legais.
Os custos de devolução e a eventual responsabilidade por depreciação dos bens serão tratados exclusivamente de acordo com os requisitos previstos na legislação.
7.3. Método de reembolso
Os reembolsos serão realizados, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.
Um método alternativo apenas será utilizado quando o consumidor o aceite expressamente e desde que não lhe sejam impostos custos adicionais.
Não cobramos taxas pela realização de reembolsos legalmente devidos.
Após a emissão do reembolso, o tempo necessário para o montante ficar disponível depende dos procedimentos da entidade bancária ou do prestador de serviços de pagamento.
Não é possível garantir um prazo bancário uniforme para todos os meios de pagamento.
8. Prazos de Reembolso
8.1. Cancelamento comercial antes da expedição
Os reembolsos de encomendas validamente canceladas antes da expedição serão tratados com a maior brevidade possível, após a confirmação do cancelamento.
O processamento respeitará os prazos legais aplicáveis e não ficará sujeito a atrasos administrativos injustificados.
8.2. Prazo legal em caso de livre resolução
Quando o consumidor exerce validamente o direito de livre resolução, o reembolso deve ser efetuado, em regra, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que recebemos a comunicação da decisão de resolução.
Salvo quando nos oferecemos para recolher os bens, podemos reter o reembolso até recebermos os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Quando exista uma obrigação legal de recolha, serão respeitadas as regras específicas aplicáveis.
8.3. Processamento interno
Após a receção dos produtos e a conclusão das verificações necessárias, quando aplicáveis, iniciaremos o processamento dos reembolsos elegíveis no prazo de 1 a 3 dias úteis.
Este prazo corresponde ao procedimento interno de reembolso e não prolonga nem substitui os prazos legais aplicáveis.
Os direitos de reembolso decorrentes de falta de conformidade ou de incumprimento da obrigação de entrega obedecem às regras legais específicas de cada situação.
9. Relação com a Política de Devoluções e Reembolsos
Esta política deve ser interpretada em conjunto com a nossa Política de Devoluções e Reembolsos e com a Política de Envio e Entrega.
As regras comerciais de cancelamento destinam-se a facilitar a gestão de encomendas que ainda não tenham sido expedidas.
O direito legal de livre resolução constitui um direito distinto, que pode ser exercido nos termos previstos na legislação portuguesa, independentemente de a encomenda já ter sido expedida.
Quando o consumidor receba produtos danificados, defeituosos ou diferentes dos contratados, aplicam-se os direitos legais relativos à conformidade dos bens, incluindo os previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021.
Estes direitos podem incluir reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, nas condições legalmente aplicáveis.
As regras desta política não podem ser utilizadas para recusar ou restringir um direito legalmente exigível.
10. Contactos e Apoio ao Cliente
Para solicitar o cancelamento de uma encomenda, comunicar a decisão de livre resolução ou esclarecer dúvidas sobre reembolsos, poderá contactar o nosso serviço de apoio ao cliente.
Loja: Talorincairn
Website: talorincairn.com
Endereço de contacto: 5224 Swearngan Rd, Charlotte, NC 28216, United States
Correio eletrónico: service@talorincairn.com
Telefone: +1 (704) 382-6719
Área de entrega: Todo o território de Portugal, incluindo Portugal continental, Açores e Madeira.
Horário de atendimento: Segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 às 18:00.
Recomendamos o contacto por correio eletrónico para pedidos de cancelamento e livre resolução, uma vez que este meio permite conservar um registo escrito da comunicação.
O exercício dos direitos legais do consumidor não depende de uma aprovação comercial prévia.
Esta política não exclui nem restringe quaisquer direitos imperativos reconhecidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável.