Política de Devoluções e Reembolsos
1. Introdução e Âmbito de Aplicação
Na Talorincairn, valorizamos a transparência e a confiança em todas as etapas da experiência de compra. Esta Política de Devoluções e Reembolsos explica como funcionam as devoluções, os cancelamentos, os reembolsos e os direitos dos consumidores em caso de produtos danificados, defeituosos ou não conformes.
A presente política aplica-se às compras de mobiliário e artigos para o lar realizadas através de talorincairn.com, com entrega em todo o território de Portugal.
Os procedimentos descritos respeitam a legislação portuguesa de proteção dos consumidores, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, o Decreto-Lei n.º 84/2021 e a Lei n.º 24/96, nas respetivas redações aplicáveis.
Nenhuma disposição desta política limita ou exclui os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação aplicável.
2. Direito de Livre Resolução no Prazo de 14 Dias
Nos contratos de compra e venda celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
2.1. Início e contagem do prazo
O prazo começa a contar a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos produtos.
Quando uma única encomenda incluir vários produtos entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir da receção do último produto.
Quando um produto for entregue em vários lotes ou componentes, o prazo começa a contar a partir da receção do último lote ou componente.
A contagem do prazo respeita as regras legais aplicáveis, incluindo a prorrogação quando o último dia coincida com um sábado, domingo ou feriado relevante.
2.2. Exercício do direito
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca.
A comunicação pode ser enviada para:
service@talorincairn.com
Recomendamos que indique o número da encomenda e os produtos abrangidos, para facilitar a identificação da compra.
Não é obrigatório apresentar uma justificação, enviar fotografias ou obter autorização prévia.
O direito considera-se exercido dentro do prazo quando a comunicação é enviada antes do termo do período legal.
Confirmaremos a receção da comunicação e forneceremos as instruções necessárias para a devolução.
2.3. Prazo para devolver os produtos
Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor dispõe de 14 dias para devolver os produtos, salvo quando exista uma obrigação legal ou um acordo para a respetiva recolha.
O prazo considera-se respeitado quando os produtos são enviados antes do seu termo.
Antes de proceder ao envio, o consumidor deve contactar o apoio ao cliente para obter o endereço de devolução e as instruções adequadas.
3. Condições de Devolução e Estado dos Produtos
Os produtos devem ser conservados e preparados para devolução de forma adequada à sua natureza, dimensão e características.
Para facilitar o processo, recomendamos:
- Conservar a embalagem original, sempre que possível.
- Incluir os acessórios, componentes e instruções recebidos.
- Utilizar uma embalagem suficientemente resistente para proteger o produto durante o transporte.
- Evitar uma utilização superior à necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento do artigo.
- Guardar o comprovativo de expedição da devolução.
A abertura da embalagem, a ausência da embalagem original ou a montagem de um móvel não impedem automaticamente o exercício do direito legal de livre resolução.
O consumidor poderá ser responsável pela depreciação do produto quando esta resulte de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos legalmente aplicáveis.
Qualquer eventual depreciação será analisada individualmente e não dará origem a penalizações automáticas ou à recusa injustificada do reembolso.
4. Cancelamento de Encomendas
4.1. Encomendas ainda não expedidas
Se pretender cancelar uma encomenda antes da expedição, contacte o nosso apoio ao cliente o mais rapidamente possível.
Quando o cancelamento for efetuado antes do envio, será realizado o reembolso integral dos montantes pagos, através do método de pagamento originalmente utilizado.
4.2. Encomendas já expedidas
Após a expedição, poderá não ser possível interromper o transporte através do procedimento habitual de cancelamento.
Esta limitação operacional não prejudica o direito legal de livre resolução.
O consumidor pode comunicar a sua decisão de resolução dentro do prazo legal e proceder à devolução de acordo com as instruções aplicáveis.
Os produtos danificados, defeituosos ou incorretos são tratados de acordo com os direitos legais relativos à conformidade dos bens.
5. Como Solicitar uma Devolução
5.1. Devolução por livre resolução
- Comunique a decisão de livre resolução dentro do prazo legal de 14 dias.
- Envie a comunicação para service@talorincairn.com, incluindo informações suficientes para identificar a encomenda.
- Aguarde as instruções relativas ao endereço de devolução e ao transporte adequado.
- Prepare e acondicione cuidadosamente os produtos.
- Envie os artigos dentro do prazo legal de devolução, salvo quando se aplique uma recolha por nossa parte.
- Conserve o comprovativo de expedição.
- O reembolso será efetuado de acordo com os prazos e condições legalmente aplicáveis.
O exercício do direito de livre resolução não depende da aprovação prévia do pedido nem da receção das instruções de devolução.
5.2. Produtos com problemas de conformidade
Se receber um produto danificado, defeituoso ou diferente do encomendado, contacte-nos e descreva a situação.
Para facilitar a avaliação, poderá fornecer fotografias, vídeos ou outros elementos relevantes, quando razoavelmente necessários.
A apresentação de fotografias não constitui uma condição obrigatória e universal para exercer os direitos legais do consumidor.
Após a análise, serão comunicadas as soluções aplicáveis e, quando necessário, as instruções para devolução ou recolha do produto.
6. Produtos Danificados, Defeituosos ou Incorretos
Se um produto apresentar danos de transporte, defeitos, componentes em falta ou características diferentes das contratadas, o consumidor poderá solicitar a aplicação dos direitos previstos na legislação portuguesa.
Recomendamos que os problemas sejam comunicados logo que possível, para facilitar a análise e a resolução da situação.
Esta recomendação não reduz os prazos legais de garantia nem impede o exercício dos direitos do consumidor.
Quando se verifique uma falta de conformidade pela qual sejamos legalmente responsáveis, as soluções poderão incluir:
- Reparação gratuita do produto.
- Substituição por um produto conforme.
- Redução proporcional do preço.
- Resolução do contrato e reembolso dos valores legalmente devidos.
A aplicação destas soluções respeitará os requisitos e as condições previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021.
Não substituiremos unilateralmente uma solução legalmente exigível por um reembolso parcial.
Os custos necessários à reposição da conformidade, incluindo transporte e outras despesas legalmente abrangidas, serão suportados por nós.
7. Garantia Legal de Conformidade
Os bens móveis novos vendidos aos consumidores em Portugal beneficiam, em regra, de um período legal de responsabilidade por faltas de conformidade de três anos a contar da entrega.
Durante este período, o consumidor dispõe dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021.
7.1. Requisitos de conformidade
Os produtos devem corresponder à descrição, quantidade, qualidade, características e demais condições acordadas no contrato, bem como cumprir os requisitos objetivos de conformidade legalmente aplicáveis.
Uma falta de conformidade pode incluir defeitos estruturais, componentes essenciais em falta ou características incompatíveis com as informações contratuais.
7.2. Reparação e substituição
O consumidor pode solicitar a reposição da conformidade através de reparação ou substituição, respeitando os requisitos legais de possibilidade e proporcionalidade.
Estas medidas devem ser gratuitas, realizadas num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.
Em regra, o prazo de reparação ou substituição não deve exceder 30 dias, salvo quando a natureza e complexidade do produto, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário justifiquem legalmente um prazo superior.
Quando a reparação exigir a remoção de mobiliário instalado de forma compatível com a sua natureza e finalidade, serão respeitadas as obrigações legais relativas à remoção e reinstalação.
Os produtos reparados ou substituídos beneficiam dos períodos de garantia legalmente previstos.
7.3. Direito de rejeição nos primeiros 30 dias
Quando uma falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.
Este período não constitui um prazo geral para apresentar reclamações nem um limite para a duração da garantia legal.
7.4. Redução do preço e resolução do contrato
O consumidor pode exigir uma redução proporcional do preço ou a resolução do contrato nas situações previstas na legislação, incluindo quando a reposição da conformidade não seja realizada adequadamente ou quando se verifiquem outros pressupostos legais.
A resolução do contrato está sujeita às condições e limitações legalmente aplicáveis.
Quando exista direito ao reembolso por resolução do contrato devido a falta de conformidade, serão respeitadas as regras específicas relativas à devolução dos bens, aos custos e ao prazo de reembolso.
8. Etiquetas, Custos e Métodos de Devolução
8.1. Etiquetas de devolução
Nas devoluções comuns por livre resolução, o consumidor organiza o transporte de devolução e seleciona um serviço adequado às características do produto.
Não disponibilizamos etiquetas de devolução pré-pagas para estas devoluções.
O endereço de devolução e as instruções de envio serão comunicados pelo apoio ao cliente.
O endereço de contacto apresentado nesta política não deve ser utilizado como endereço de devolução sem confirmação expressa.
8.2. Custos de devolução por livre resolução
Nas devoluções de produtos sem falta de conformidade, efetuadas ao abrigo do direito de livre resolução, os custos diretos de transporte são suportados pelo consumidor, desde que este tenha recebido previamente a informação legalmente exigida sobre essa responsabilidade.
Quando essa informação pré-contratual não tenha sido prestada, aplicar-se-ão as regras legais relativas à responsabilidade pelos custos.
Não cobramos taxas administrativas, taxas de análise ou penalizações pelo exercício do direito legal de livre resolução.
8.3. Devolução de mobiliário volumoso
Alguns artigos de mobiliário, devido ao peso, às dimensões ou às características de transporte, podem não ser adequados à devolução através dos serviços postais convencionais.
Nestes casos, poderá ser necessário recorrer a transporte especializado.
Os custos diretos de devolução dependem das características do produto e das condições de transporte aplicáveis.
Para os produtos que, pela sua natureza, não possam ser normalmente devolvidos pelo correio, os custos de devolução devem ser comunicados antes da celebração do contrato, nos termos legalmente exigidos.
Quando aplicável, a informação pré-contratual deve apresentar o custo ou uma estimativa razoável que permita ao consumidor compreender os encargos envolvidos.
O consumidor não deve proceder ao envio de mobiliário volumoso sem obter previamente as instruções relativas ao local de devolução e às condições de receção.
8.4. Devoluções por falta de conformidade
Quando a devolução ou recolha seja necessária para exercer direitos legais decorrentes de uma falta de conformidade da nossa responsabilidade, os custos legalmente abrangidos serão suportados por nós.
O consumidor receberá instruções adequadas para a devolução ou disponibilização do produto, sem encargos que a legislação atribua ao vendedor.
9. Reembolsos e Prazos de Processamento
9.1. Prazo legal de reembolso por livre resolução
Quando o consumidor exerce validamente o direito de livre resolução, o reembolso deve ser efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que somos informados da decisão de resolução.
Salvo quando nos oferecemos para recolher os bens, podemos reter o reembolso até recebermos os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Quando exista uma obrigação legal de recolha, serão respeitadas as regras específicas aplicáveis.
9.2. Processamento interno
Após a receção dos produtos e a conclusão das verificações necessárias, quando aplicáveis, iniciaremos o processamento dos reembolsos elegíveis no prazo de 1 a 3 dias úteis.
Este prazo corresponde ao nosso procedimento interno e não prolonga os prazos de reembolso previstos na legislação portuguesa.
Nos casos de resolução do contrato por falta de conformidade, serão aplicados os prazos e procedimentos legais específicos.
9.3. Método de reembolso
Os reembolsos serão efetuados, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
Qualquer método alternativo dependerá do acordo expresso do consumidor e não poderá implicar custos adicionais.
O tempo necessário para que o montante fique disponível na conta bancária ou no serviço de pagamento depende dos procedimentos da entidade financeira envolvida.
Não cobramos taxas adicionais pela realização de reembolsos legalmente devidos.
9.4. Montantes reembolsáveis
Em caso de livre resolução da totalidade do contrato, o reembolso abrange os pagamentos legalmente reembolsáveis, incluindo o preço dos produtos e os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada na compra.
Quando o consumidor tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais dispendiosa, os custos adicionais dessa opção não têm de ser reembolsados, nos termos da lei.
Nas situações de livre resolução parcial, os custos de entrega serão tratados de acordo com a legislação aplicável e com os encargos associados aos produtos abrangidos.
Qualquer eventual responsabilidade por depreciação do produto será avaliada individualmente, nos termos legais.
Não serão aplicadas deduções automáticas ou penalizações sem fundamento legal.
10. Exceções ao Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução pode não ser aplicável a determinadas categorias de produtos expressamente previstas na legislação portuguesa.
Entre as exceções potencialmente relevantes encontram-se os bens fabricados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, quando estejam preenchidos os requisitos legais.
A simples escolha de uma variante normal de catálogo, como uma cor ou dimensão habitualmente disponibilizada, não determina automaticamente a aplicação desta exceção.
Qualquer exclusão será analisada de acordo com as características concretas do produto e com a legislação aplicável.
As exceções ao direito de livre resolução não eliminam os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade.
11. Trocas de Produtos
Não disponibilizamos um serviço comercial autónomo de troca direta de produtos por motivos de preferência pessoal, como a escolha de outra cor, dimensão ou modelo.
Esta organização permite tratar separadamente as devoluções e as novas encomendas, tendo em conta as diferenças de disponibilidade, dimensões e condições de transporte dos móveis.
Quando pretender adquirir outro produto, o consumidor poderá exercer o direito de livre resolução, quando aplicável, e efetuar uma nova encomenda.
Esta política comercial não limita o direito legal de exigir a substituição de um produto que apresente falta de conformidade, nos termos da legislação portuguesa.
12. Formulário Modelo de Livre Resolução
Para facilitar o exercício do direito de livre resolução, disponibilizamos o seguinte formulário modelo, de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014.
A utilização deste formulário é facultativa. O consumidor pode exercer o direito através deste modelo ou de qualquer outra declaração inequívoca enviada dentro do prazo legal.
Não é necessário indicar o motivo da decisão nem obter autorização prévia.
Formulário de Livre Resolução
Preencha e envie este formulário apenas se pretender resolver o contrato.
Destinatário:
Talorincairn
5224 Swearngan Rd, Charlotte, NC 28216, United States
Correio eletrónico: service@talorincairn.com
Venho por este meio comunicar que pretendo exercer o meu direito de livre resolução relativamente ao contrato de compra e venda dos seguintes bens:
Produto(s): __________________________________
Número da encomenda: ________________________
Data da encomenda: __________________________
Data de receção: _____________________________
Nome do consumidor: _________________________
Morada do consumidor: ________________________
_____________________________________________________
Assinatura do consumidor: _____________________
A assinatura só é necessária se o formulário for enviado em papel.
Data: _______________________________________
Envio do Formulário
O formulário preenchido pode ser enviado por correio eletrónico para service@talorincairn.com.
Para respeitar o prazo legal de livre resolução, basta que a comunicação seja enviada antes do termo do período aplicável.
Confirmaremos a receção da comunicação por via eletrónica em suporte duradouro, nos termos legalmente exigidos.
O envio do formulário não depende de aprovação prévia e não limita os direitos legais relativos a produtos defeituosos, danificados ou não conformes.
13. Contacto e Apoio ao Cliente
Para esclarecer dúvidas sobre devoluções, reembolsos, cancelamentos ou garantias legais, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente.
Endereço de contacto: 5224 Swearngan Rd, Charlotte, NC 28216, United States
Correio eletrónico: service@talorincairn.com
Telefone: +1 (704) 382-6719
Área de entrega: Todo o território de Portugal
Horário de atendimento: Segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 às 18:00.
O endereço de contacto não constitui um endereço de devolução autorizado. As instruções de devolução serão fornecidas pelo nosso serviço de apoio ao cliente.
Procuramos responder às questões relacionadas com encomendas, devoluções e garantias de forma clara e adequada, respeitando os direitos dos consumidores.
Esta política não exclui nem restringe quaisquer direitos imperativos reconhecidos pela legislação portuguesa de proteção dos consumidores.